Termos de Uso

Ao acessar a Apoiêfy, você concorda integralmente com estes Termos de Uso. A Apoiêfy é fornecedora exclusivamente de tecnologia em formato SaaS (Software as a Service) para a gestão de campanhas digitais. A Apoiêfy não atua como intermediadora financeira, instituição de pagamento ou custodiante de valores. Todos os valores arrecadados são enviados diretamente para a conta do organizador por meio de ferramentas de cobrança de terceiros (ex.: PIX ou outro método escolhido), sem qualquer retenção, custódia ou intervenção da Apoiêfy.

O processamento de pagamentos na plataforma é realizado estritamente por provedores externos (ex: Mercado Pago, gateways, PIX). A Apoiêfy não armazena dados completos de cartão de crédito. O único pagamento recebido pela Apoiêfy via gateway é exclusivamente referente à taxa de licença/ativação do software. O valor arrecadado com as campanhas vai diretamente ao organizador via PIX ou meio por ele escolhido. Eventuais bloqueios, chargebacks ou retenções de saldo pelo gateway recebedor são de exclusiva responsabilidade do processador financeiro utilizado.

O organizador é integralmente responsável pelo conteúdo, legalidade e cumprimento das promessas de cada campanha criada na plataforma. Ao criar uma campanha, o organizador declara expressamente possuir todas as autorizações legais exigidas pelos órgãos competentes (incluindo, quando aplicável, autorização da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda) para operar a ação promocional em questão. A Apoiêfy não valida a entrega de prêmios ou os bens ofertados. A plataforma atua apenas como infraestrutura tecnológica. Temos o direito de suspender ou banir imediatamente campanhas que violem a legislação vigente, promovam atividades fraudulentas ou apresentem indícios de irregularidades, sem aviso prévio.

A Apoiêfy limita sua responsabilidade legal exclusivamente à disponibilidade técnica e manutenção da sua própria plataforma de software (falhas técnicas próprias). Em nenhuma hipótese a plataforma, seus sócios ou representantes serão responsabilizados por atos de terceiros, uso indevido da ferramenta pelos organizadores, prejuízos financeiros em campanhas, disputas entre participantes e criadores ou lucros cessantes.

A taxa paga à Apoiêfy refere-se unicamente ao serviço digital de ativação e licenciamento da infraestrutura de software no momento da criação da campanha. Uma vez que o software tenha sido ativado e disponibilizado para uso, a prestação do serviço digital é considerada concluída e consumida. Portanto, não haverá reembolso da taxa de ativação em casos de arrependimento posterior, cancelamento da campanha por parte do organizador ou suspensão por violação dos nossos Termos de Uso.

É terminantemente proibido o uso da Apoiêfy para as seguintes finalidades:

• Atividades ilícitas, crimes ou lavagem de dinheiro; • Campanhas cujo prêmio seja dinheiro, PIX ou equivalente financeiro direto; • Qualquer campanha operada sem as devidas autorizações legais dos órgãos competentes; • Uso por menores de 18 (dezoito) anos — ao utilizar a plataforma, o usuário declara ter idade mínima de 18 anos; • Conteúdo ofensivo, discriminatório, enganoso ou que viole direitos de terceiros.

O descumprimento de qualquer item acima resultará no banimento imediato da conta e poderá ser reportado às autoridades competentes.

A plataforma exige conduta ética de todos os seus usuários. O organizador compromete-se a atuar com transparência e honestidade, entregando os prêmios prometidos conforme as regras da campanha. Quaisquer indícios de fraude, manipulação de resultados ou descumprimento intencional da entrega do prêmio resultarão no banimento imediato e definitivo da conta, bem como reporte às autoridades competentes se aplicável.

Todo o conteúdo enviado pelo organizador (imagens, textos, logotipos) permanece de sua propriedade. Ao publicar uma campanha, o organizador concede à Apoiêfy licença não exclusiva e gratuita para exibir esse conteúdo exclusivamente dentro da plataforma, pelo período de duração da campanha. A marca, o código-fonte, o design e os sistemas da Apoiêfy são protegidos por direitos autorais e não podem ser copiados, reproduzidos ou utilizados sem autorização expressa.

A Apoiêfy coleta dados mínimos necessários para o funcionamento da plataforma (nome e WhatsApp dos participantes), em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD). Os dados dos participantes são compartilhados exclusivamente com o organizador da campanha, que passa a ser o responsável pelo tratamento dessas informações. A Apoiêfy não vende, aluga ou compartilha dados pessoais com terceiros para fins comerciais. Para exercer seus direitos de acesso, correção ou exclusão de dados, entre em contato pelo e-mail: denuncia@apoiêfy.com.br.

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro, como competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

A Apoiêfy leva a segurança do nosso ambiente com absoluta seriedade. Disponibilizamos um canal de denúncia para relatar campanhas que violem as nossas diretrizes, apresentem forte indício de fraude ou descumpram o Código de Defesa do Consumidor. Para realizar uma denúncia de uma campanha suspeita, utilize o botão de "Denunciar Campanha" localizado no rodapé do anúncio da própria ação, envie um e-mail com as provas para denuncia@apoiêfy.com.br ou entre em contato pelo WhatsApp: (21) 99656-7301.